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Compra ou aluguel de Imóvel.

Cuidados na hora do recebimento.

A aquisição e o recebimento de um imóvel pelo Adquirente, entendido este como a pessoa física ou jurídica que adquire um bem gerado por um empreendimento, deve ser precedido de cuidadoso exame, onde serão considerados ainda, os aspectos legais envolvidos. Observe-se,inicialmente, que são inúmeros os intervenientes num empreendimento imobiliário - proprietário, incorporador, financiador, projetista, autor do projeto, executante, fiscal, empreiteiro, fornecedor, etc. - cada qual com prerrogativas e responsabilidades definidas em legislação e normativa específicas. Dentre essas, destacamos:

É útil destacar, continuando, a importância da familiarização com a documentação relacionada a um imóvel. Apenas a escritura não é garantia da perfeita regularização dele no que se refere aos aspectos legais. Não é suficiente, inclusive, para prevenir dissabores relacionados à confirmação de propriedade. É a Matrícula do imóvel, custodiada pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente, que contém os dados definitivos sobre a propriedade.

Da matrícula constam a descrição e o histórico do imóvel; são ali anotadas ou averbadas todas as transações relativas a ele, a sucessão de proprietários, forma de aquisição ou transferência de titularidade, etc. São ali também averbados os eventuais ônus que recaem sobre o imóvel como hipotecas, arrestos e penhoras. Importante, assim, a verificação da matrícula para que se tenha um conhecimento correto sobre a situação legal da propriedade.

Ademais, é absolutamente necessário que se conheça em detalhes, por ocasião do recebimento do imóvel, o conteúdo, entre outros, dos seguintes elementos:

O estudo atento desse material permitirá verificar se o que está sendo recebido é o que foi realmente anunciado e adquirido, e corresponde ao que foi submetido e aprovado pelos Órgãos Públicos. Por ocasião do recebimento, então, é oportuna a verificação da área construída e as dimensões dos ambientes. Deve ser lembrado que a área construída e o padrão da construção têm importância significativa na fixação do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Memorial Descritivo, por outro lado, permitirá a verificação dos detalhes complementares do imóvel, como: tipo dos acabamentos, qualidade dos materiais previstos no projeto, equipamentos agregados, etc. Na ocasião do recebimento é importante a presença do maior número possível de participantes do empreendimento. Deverá ser elaborada uma Ata, firmada por todos os presentes, da qual constarão todas as observações efetuadas, os defeitos porventura detectados, os responsáveis pela reparação dos mesmos, e os prazos para tal.
 

Tais registros são importantes na medida em que, de acordo com a legislação vigente, têm, os responsáveis pelas obras e serviços a obrigação de reparar os defeitos visíveis e os estruturais porventura verificados no imóvel. De acordo com tal legislação, essa obrigação, dependendo da natureza do defeito, estende-se de 6 meses a 5 anos, contados da entrega da obra. Constatadas, porém, a falta de solidez ou segurança da obra dentro do prazo de 5 anos de seu recebimento, a possibilidade de propositura de ação contra o construtor e demais intervenientes do empreendimento subsiste pelo prazo prescricional de 20 anos, a contar do momento em que foi detectado o problema




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